Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIAGNÓSTICO DE ÚLCERA CRÔNICA DE PELE E INSUFICIÊNCIA VENOSA - RECORRENTE QUE JÁ REALIZOU TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE DO SUS - LAUDO MÉDICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DOENÇA QUE, SE NÃO TRATADA, PODE EVOLUIR PARA NECROSE DE MEMBRO E AMPUTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - MEDICAMENTO VENAFLON (DIOSMINA+HESPERIDINA) QUE TEM REGISTRO NA ANVISA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.