Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante, reincidente, cumpre pena de 5 anos por tráfico e furtos, com término previsto para 24/05/2026, e busca progressão ao regime semiaberto. O pedido foi indeferido pela magistrada de primeira instância, com base na continuidade delitiva, reincidência, e falta de amadurecimento psicológico, além de faltas graves cometidas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a progressão ao regime semiaberto, considerando sua reincidência e comportamento durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir3. O agravante apresentou comportamento inadequado, com reincidência específica em crime de tráfico, e cometeu faltas graves, o que demonstra resistência ao sistema ressocializador. 4. A progressão de regime requer o cumprimento de requisitos legais, especialmente o subjetivo, que não foram atendidos pelo agravante, conforme prognose realizada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos. 2. A reincidência e faltas graves são impeditivos para a concessão do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 112... (Continua)