Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização e reintegração de posse - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pelos autores - Prova documental que autoriza concluir estarem presentes os requisitos necessários à concessão - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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