Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Mary Dalva de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A autora recorre quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)