Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.3590.6244.6712

1 - TJSP RECURSO - Agravo Interno - Princípio da unirrecorribilidade das decisões que impõe seja o segundo recurso não conhecido, diante da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa - Precedentes jurisprudenciais - Agravo autuado sob 2296910-08.2022.8.26.0000/50001 não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF