Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO, REGULARMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE RECIPROCAMENTE OS QUATRO IMÓVEIS LITIGIOSOS (DOIS DELES PARA CADA UMA DAS PARTES) E OBRIGANDO-SE A EFETUAR A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE IPTU, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O EXECUTADO NEM SOLVEU O DÉBITO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM, NEM PROCEDEU À DEVIDA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO NÃO SE MOSTRAVA EXIGÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMPOUCO DE CONSEQUÊNCIAS PARA SEU INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECIPROCAMENTE CONSTITUÍDA ENTRE OS LITIGANTES, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, INC. II, DO CPC). EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO, POIS, DE EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, BEM COMO EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO, QUE HÃO DE SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO, POIS, QUE OSTENTA EXIGIBILIDADE, DE SORTE QUE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO