Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que acolheu incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Alegam os sócios agravantes a ausência dos requisitos do art. 50 do CC. 3. II. Questão em Discussão 4. Saber se cabe responsabilizar os sócios pelo débito da empresa. III. Razões de Decidir 5. A relação de consumo é incontroversa e a execução do crédito não encontrou ativos da empresa. 6. A teoria menor da desconsideração, conforme o CDC, art. 28, § 5º, dispensa a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a dificuldade de satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na relação de consumo em casos de insolvência e ausência de bens penhoráveis. 2. É desnecessária a prova de dolo ou culpa dos sócios para que sejam responsabilizados para a satisfação do crédito"... (Continua)