Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, MAS ATRIBUIU OS REGISTROS ATÍPICOS A PROVÁVEL FUGA DE CORRENTE VERIFICADA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO QUE ESCLARECEU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial, cujo laudo se mostrou suficientemente fundamentado, foi conclusiva no sentido de que, embora tenham ocorrido registros de consumo em valores incompatíveis com os equipamentos eletroeletrônicos existentes na residência da autora, tal fato não pode ser atribuído a qualquer falha ou irregularidade no relógio medidor, mas a eventual fuga de corrente ocorrida nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é da consumidora, e não da concessionária fornecedora do serviço. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)