Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO -

Autor que alega ter sofridos danos morais e materiais em razão de descarga elétrica oriunda de fiação da rede da concessionária ré - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos de ambas as partes - Demanda que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013) - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)