Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.4569.9547.8461

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Improcedência - Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel - Retificação determinada - Posse decorrente de cessão de direitos hereditários - Inviabilidade de soma das posses, face à natureza distinta da posse exercida pelo autor - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 1238, do CC - Gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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