Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Condomínio. Pedido de autorização para ingresso nas áreas comuns. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à titularidade da unidade condominial. Documentos que não comprovam a qualidade de condômino. Exercício regular de direito do condomínio ao não autorizar o acesso de terceiros sem a autorização de real condômino. Sentença mantida. Recurso improvido