Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020 - Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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