Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Pensão por morte - Companheira de policial militar falecido- Prova nos autos suficientes à constatação da união estável e da dependência econômica da autora em relação ao companheiro - Benefício que é devido desde o falecimento do servidor - Recurso desprovido... ()
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