Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Município de Jaú - Lei Complementar 593/2022 que extinguiu o IPMJ e determinou que a assistência médica e hospitalar será prestada pelo SUS - Pretensão de obrigar o Município a manter a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar a alguns aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência Municipal de Jaú - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Mérito do ato administrativo, vinculado aos princípios da oportunidade e conveniência exclusivos e típicos da Administração - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)