Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. O juiz indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorreu dessa decisão.

Requisitos do CCB, art. 50: O agravo argumenta que os requisitos do art. 50 do Código Civil foram demonstrados. Esse artigo trata da desconsideração da personalidade jurídica e exige, para sua aplicação, a comprovação de fraude, abuso de direito, ou confusão patrimonial, entre outros. Ausência de Provas: O recurso não conseguiu apresentar provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico. Além disso, as empresas envolvidas estão localizadas em endereços diferentes, o que sugere falta de vínculo que justificaria a desconsideração. Natureza Excepcional da Medida: A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e deve ser aplicada somente quando há comprovação de fraude ou mau uso da pessoa jurídica. Precedentes: O recurso não conseguiu apresentar novos fundamentos que dessem suporte à decisão, sendo, portanto, rejeitado com base em precedentes do STJ (STJ) e da Câmara. Decisão: A decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi mantida. Dispositivo: não provido