Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação inicial de exclusão indevida da conta de usuário da empresa do autor, utilizada para fins comerciais - Perfil reativado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pleito cominatório - Observa-se, de ofício, a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esse ponto - Conjunto probatório que indica a ocorrência de bloqueio temporário, e não exclusão, do perfil de usuário do autor, para averiguação de violação aos termos de uso dos serviços - Autor que confirma não utilizar conta empresarial, embora o perfil seja de empresa que administra, e que alterou por engano a idade em conta pessoal, provocando a restrição temporária para comprovação da idade mínima necessária para administração da conta de forma independente - Ausência de indícios de conduta abusiva por parte do réu, seja porque não restou demonstrada a exclusão do perfil, seja porque o acesso foi bloqueado por culpa do próprio autor, a impedir que se cogite de indenização por danos morais - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e improcedente o pleito de indenização por danos morais, mantidos os demais termos - Sucumbência recíproca reconhecida. ... (Continua)