Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo diploma legal. Presença de relevantes indícios voltados à formação de grupo econômico por meio de complexo sistema de blindagem e esvaziamento patrimonial, com atuação familiar, além de confusão patrimonial por parte dos recorridos com a adoção, em tese, de atos fraudulentos, que podem frustrar o resultado útil do processo e impedir a satisfação da execução. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)