Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Reforma da r. sentença, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por ilegitimidade passiva, com relação à parte ré endossatária, por endosso mandato, Banco Cooperativo Sicredi S/A, no que concerne ao pedido de declaração de inexigibilidade do título objeto da lide e de cancelamento do seu respectivo protesto - O endossatário-mandatário é parte passiva ilegítima em ação de anulação de título sem aceite ou declaratória de inexistência de relação cambial movida pelo sacado contra o sacador/endossante, bem como ações de cancelamento e sustação de protesto de títulos nessa hipótese. ... (Continua)