Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e materiais hospitalares. Débito incontroverso. Sentença que condenou a requerida ao pagamento das prestações descritas na exordial, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Insurge-se a requerida. Alegação de julgamento extra petita. Sem razão. Consectários da mora que são matérias de ordem pública e podem ser alterados de ofício, sem acarretar reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Precedente do E. STJ.

Recurso improvido