Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Impertinência da prova pericial - Ilegitimidade passiva da corré Sena Construção Ltda. - Não reconhecimento - Corré que integrou a cadeia de fornecimento do produto, conforme bem demonstrado nos autos - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Alienação Fiduciária - Inexistência do respectivo registro na matrícula do imóvel, situação que caracteriza a relação contratual havida entre as partes como mero compromisso de venda e compra - Relação de consumo - Resolução por culpa exclusiva das promitentes vendedoras - Atraso na conclusão das obras de infraestrutura - Entraves burocráticos que configuram fortuito interno, não legitimando a prorrogação do prazo para além dos 180 dias já estabelecidos contratualmente - Rescisão que deve restabelecer o status quo anterior à contratação, ficando a requerida condenada à devolução de todos os valores despendidos na contratação pelos promitentes compradores, o que contempla despesas de corretagem, IPTU e taxas relativas ao imóvel - Possibilidade de inversão de multa nos termos do Tema 971 do STJ - Juros de mora devidos da citação - Dano moral - Não ocorrência - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)