Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei - Direito de promoção por merecimento da recorrente, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632 - Autora atende aos demais requisitos - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário . Recurso conhecido e provido.