Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO DE GIGANTOMASTIA, COMO PARTE DO TRATAMENTO DE DORSALGIA DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO