Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial corroborada pela prova oral e pericial - Validade do depoimento dos agentes públicos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da pena-base - Inaplicabilidade do direito ao esquecimento - Reincidência bem delineada - Período depurador computado a partir da extinção da pena - Regime fechado - Inteligência do art. 33, §3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido.... (Continua)