Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROTESTO INDEVIDO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR REGULARIDADE NA COBRANÇA PROMOVIDA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DÍVIDA JÁ QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO CONTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 227, EDITADA PELO DO STJ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HONRA OBJETIVA DO AUTOR - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO