Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU À REQUERIDA AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E CRIMINAIS CABÍVEIS - COM IMC 43KG/M2, APRESENTANDO COMO COMORBIDADES COMO OVÁRIO POLICÍSTICO E INFERTILIDADE (CID E668), A RECORRIDA NECESSITA SUBMETER-SE A GASTROPLASTIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - PRETENSÃO QUE SE AMOLDA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDAS NO ITEM 27 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID