Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Restabelecimento da capitulação de roubo circunstanciado descrita na denúncia - Necessidade.
Penas - Critérios dosimétricos alterados.Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso.Apelo acusatório provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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