Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Prescrição Não ocorrência. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil que é inaplicável ao caso concreto. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205, uma vez que os herdeiros recebem a condição de mutuários beneficiários.

APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Seguro habitacional. Falecimento da segurada. Contrato de seguro que se assenta essencialmente na boa-fé, exigindo que tenham as partes uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos. Ausência de requerimento prévio de exames médicos para comprovar doença preexistente. Falecimento da segurada após 07 anos da contratação do seguro. Boa-fé caracterizada. Ausência de documentação quando da comunicação do sinistro que restou superada. Sentença mantida. Recurso improvido