Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.  

Cumprimento de sentença. Custas finais. Insurgência das executadas. Obrigação que, embora tenha sido adimplida, não o foi de forma voluntária, tanto que se fez necessário o prosseguimento da ação em sua fase executória. Custas finais que devem ser recolhidas pela executada, conforme o art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03. Recurso a que se nega provimento... (Continua)