Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS -

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Negativa do réu infirmada pela prova técnica e pelo depoimento dos agentes públicos, cuja credibilidade é inerente à função por eles exercida - Presença de informações prévias apontando o réu como indivíduo ligado ao tráfico de drogas - Condenação bem decretada - Pena - Básica exacerbada com acerto - Acusado portador de maus antecedentes - Regime semiaberto adequado, ante o cotejo entre a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, revelando-se, pelas mesmas razões, desaconselhável a substituição da sanção corpórea - Recurso desprovido.... (Continua)