Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA SALARIAL, VERBA RESCISÓRIA E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

Decisão recorrida que determinou o desbloqueio parcial de valor constrito em conta de titularidade da executada, ora agravada, em razão de alegada impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC. Inconformismo da empresa exequente que merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que os valores constritos possuem natureza salarial, rescisória ou alimentar nos termos do art. 833, IV do CPC. Cabível também à espécie a mitigação da regra disposta no art. 833, X do CPC. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada não verificadas. Ônus que competia à executada, ora agravada e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)