Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Alegação de queda de motocicleta em razão da presença de buracos na via - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado... ()
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