Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargos acolhidos parcialmente para pronunciamento, diante da existência de omissão no aresto embargado, quanto à questão da ausência de previsão contratual de segmentação assistencial ambulatorial e quanto a obrigatoriedade de autorização de exames laboratoriais requeridos ainda que somente sejam realizados fora do território nacional - Arguição, no entanto, rejeitada - Embargada, que frisou na petição inicial que sofria de câncer de mama de alto risco e que seu médico requisitou o exame «mammaprint para ela que era uma paciente acima de 71 anos de idade - Considerando a natureza da causa e a prova produzida, bem aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), não poderia a referida Ré, Embargante, impedir ou negar o exame e o tratamento que foram descritos na petição inicial e na decisão liminar - Desnecessidade que o exame seja prescrito exclusivamente por geneticista - Irrelevância de o exame ser realizado no exterior, pois a coleta do material genético é feita no Brasil, não havendo notícia que possa ser substituído por outro exame no País, ou que a prescrição não seja feita especificamente por médico geneticista - Inexiste violação aa Lei 9.656/98, art. 12 - Contrato em exame está sujeito às normas do consumidor e como tal deve ser interpretado de maneira adequada - Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada... (Continua)