Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES

(art. 155, caput, CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelas declarações da vítima, que reconheceu o réu em juízo, além de depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão logo após o furto, sendo visualizado o momento em que o corréu dispensou o aparelho celular furtado. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, descabendo alterá-la para prestação pecuniária, já que não comprovada a impossibilidade de cumprimento pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)