Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. «OPERAÇÃO NAUFRÁGIO". PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame: 1. Paciente - denunciado pelos crimes previstos nos CP, art. 288-A 158, caput, por várias vezes, na forma do art. 71 ambos do CP; art. 333, parágrafo único, por várias vezes, na forma do art. 71 e c/c o art. 29, tudo do CP; bem como arts. 14 e 16, no seu caput e § 1º, iv, ambos c/c § 2º e, por fim, art. 17, caput e § 1º c/c art. 19, todos da Lei 10.826/03, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, na forma do CP, art. 69 - que busca conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Pai de uma filha menor de 12 anos, cuja mãe é falecida. Alegação de que a liberdade do paciente não causará risco à ordem pública, aplicação da lei penal ou à instrução penal. ... (Continua)