Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor, com realização de saques de valores pelo autor e utilização do cartão em compras - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.