Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do mesmo requerimento apreciado e mantido em anteriores recursos - Insistência - Inaplicabilidade da presunção estatuída no §3º do CPC/2015, art. 99 - Súmula 481/STJ - A pendência do trâmite de recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento do benefício da gratuidade processual - Decisão mantida - Agravo regimental desprovido