Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade - Insurgência da Executada - Não acolhimento - Cobrança de Mensalidades que restaram reconhecidamente inadimplidas pela Contratante, bem como de multa contratual pela rescisão em prazo inferior ao avençado - Não se nega que, costumeiramente, esta C. 2ª Câmara de Direito Privado reconhece a nulidade da cobrança de Aviso Prévio (60 dias) em casos de rescisão contratual de contratos coletivos empresariais, todavia, não é esta a cobrança realizada nos autos - Execução que trata, na verdade, de inadimplemento (reconhecido pela Executada) das contraprestações devidas relativas a 2 meses do contrato, o que resultou na rescisão unilateral do contrato por parte da Operadora, e não pela Executada - Executada que alegou se tratar de cobrança de aviso prévio e que teria requerido o cancelamento do contrato anteriormente a tais mensalidades, entretanto, não acostou quaisquer documentos que demonstrassem tais afirmações, pelo contrário, afirmou que «por um lapso deixou de efetuar o pagamento das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, razão pela qual a Exequente cancelou o contrato de forma unilateral - Multa cobrada pela Exequente em virtude da rescisão ocorrida antes dos 12 meses estipulados contratualmente, todavia, que é indevida - Inviabilidade da cobrança de multa por rescisão antecipada, ante a declaração de nulidade do ato normativo que a fundamentava, em virtude de se tratar de Cláusula contratual nula de pleno direito - Parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS que foi anulado pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 (com eficácia «erga omnes) movida pelo PROCON/RJ em face da ANS em virtude de sua evidente violação aos Direitos Consumeristas - RN 455/2020 da ANS que posteriormente suprimiu a existência do parágrafo controverso - Multa cobrada pela Exequente que é devida em virtude da rescisão ocorrer antes de completados os 12 meses da contratação - Valores Cobrados que são devidos - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)