Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP- Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminares rejeitadas;Tráfico de entorpecentes - Quantidade de drogas - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Pena base - Aumento - Impossibilidade - Réu primário, sem antecedentes e menor de 21 anos na data dos fatos - Ausência de indicação de que integre associação criminosa - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Cabimento - Privilégio reconhecido - Fração estabelecida, justa suficiente à reprovação da conduta - Substituição da carcerária por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §2º, do CP - Manutenção de regime aberto - Possibilidade - Recursos improvidos