Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar inativo. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço para inclusão das verbas incorporadas do ART. 133 da C.E. Subs. Remunerada/PM (Código 003.026) e do RETP S/ Incorp.Hora Aula Lei Complementar 1249/2014 (Código 004.241). Base de cálculo. Possibilidade. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória e vedado o efeito cascata. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido