Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.8921.7676.2464

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR. REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Revisão Criminal proposta por Lucas de Macedo Faria, com fundamento no CPP, art. 621, I, buscando a extensão dos efeitos da Revisão Criminal 2070454-34.2024.8.26.0000, que reduziu a pena de corréus, sustentando identidade fática e processual. ... ()

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