Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que deferiu a penhora de 10% do pró-labore dos coexecutados pessoas naturais. Inconformismo. Não cabimento.

Caso concreto. Ausência de quitação do débito exequendo. Execução realizada no interesse do exequente. art. 797, «caput, do CPC. Possível a penhora de pró-labore. Inexistência de prova de que a constrição de 10% dessa rubrica prejudique a subsistência dos coexecutados, restando garantida a dignidade dos devedores e de suas famílias. Decisão mantida. Recurso não provido