Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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