Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de trancar inquérito civil sob alegação de prolongamento desarrazoada da investigação. Transcurso do prazo previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 2º e 3º, na redação da Lei 14.230/2021. Prazo impróprio para conclusão do inquérito civil, cuja inobservância não leva à extinção da pretensão punitiva estatal, que poderá ser exercitada até o fim do prazo prescricional previsto no art. 23, caput, do diploma. Investigação complexa. Prorrogações das investigações justificadas e homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo... (Continua)