Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (Dupixent no Step/Passo5) de 300mg. 1. O Colendo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, Tema 106, decidiu pela possibilidade do fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (Dupixent no Step/Passo5) de 300mg. 1. O Colendo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.657.156 - RJ (2017/0025629-7) sob o rito do CPC/2015, art. 1.036, Tema 106, decidiu pela possibilidade do fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS caráter excepcional, desde que preenchidos requisitos cumulativos. 2. No caso dos autos a documentação que instrui a inicial da ação não comprova a imprescindibilidade ou mesmo necessidade do medicamento para tratamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 3. Probabilidade do direito inexistente na fase inicial do processo. 4. Agravo improvido.?