Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO CONSTITUCIONAL.
1.Impetrante que apresenta quadro de saúde grave. Exigência de prioridade no atendimento, sob o risco de vida. Excessiva demora do Município para agendamento de consulta especializada. Tratamento necessário. ... ()
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