Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 324.0854.3177.8151

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Justiça gratuita indeferida a um dos herdeiros - Em se tratando de sucessão hereditária, é a capacidade econômica do espólio que deve ser levada em conta para o fim de atribuir-se o benefício da gratuidade de justiça - Jurisprudência desta Corte - Possibilidade, contudo, de diferimento do recolhimento das custas. ... ()

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