Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Inteligência do CPC, art. 133, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)