Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Conversão do feito em execução - Decisão de indeferimento - Reforma que se impõe - Presente nos autos a tentativa de citação da ré e de localização do bem alienado fiduciariamente, resulta em faculdade da credora pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Preenchimento dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com redação pela Lei 13.043/2014 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido