Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido.
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