Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - PROVAS -

Pretensão de anulação da r.sentença que julgou improcedente pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição de valores e de indenização por dano moral, por cerceamento do direito de produzir provas - Cabimento - Hipótese em que não era cabível o julgamento antecipado do mérito, pois as provas constantes dos autos do processo não eram suficientes para a formação da necessária convicção quanto à autenticidade do contrato de empréstimo consignado - Necessidade de que sejam produzidas provas, sob o crivo do contraditório, a respeito da regularidade do contrato apresentado - RECURSO PROVIDO... (Continua)